Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2018/A
| Data de publicação | 19 Março 2018 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa |
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2018/A
União Europeia Pós 2020
A Região Autónoma dos Açores, através dos seus órgãos de governo próprio, e o Povo Açoriano, em geral, têm manifestado uma forte adesão aos princípios fundamentais do projeto europeu, salientando, desde logo, a sua indispensabilidade enquanto projeto de paz e de prosperidade para toda a Europa.
Atendendo que está em curso, até 8 de março de 2018, uma consulta pública promovida pela Comissão Europeia sobre os principais domínios de despesa da União Europeia, inserida num processo de preparação do próximo Quadro Financeiro Plurianual pós 2020 que se enquadra, por sua vez, na Declaração e Roteiro de Bratislava, de 16 de setembro de 2016, nas conclusões da Cimeira de Malta, de 3 de fevereiro de 2017, e na carta, de 31 de janeiro de 2017, do Presidente do Conselho Europeu aos 27 Chefes de Estado ou de Governo da UE, relativos aos desafios com que nos confrontamos sobre o futuro da Europa;
Tendo em conta a Declaração de Roma, de 25 de março de 2017, e o compromisso dos dirigentes de 27 Estados-Membros, do Conselho, do Parlamento e da Comissão Europeia de trabalhar em prol de uma Europa próspera e sustentável, social e com maior afirmação no plano mundial, bem como, a publicação, a 1 de março de 2017, do Livro Branco sobre o Futuro da Europa e dos 5 documentos de reflexão subsequentes, em particular o último sobre o futuro das finanças da União Europeia;
Constatando que têm sido lançados por toda a Europa debates e processos de reflexão sobre o futuro da UE e que as propostas para a próxima geração de programas e políticas no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual pós 2020 devem surgir no primeiro semestre de 2018;
Atendendo à importância, entre outras, da Política de Coesão, da Política Agrícola Comum e da Política Comum de Pescas para o futuro dos Açores e para o futuro da Europa, cujos meios se constituem como um dos principais instrumentos de investimento regional e de mitigação das diferenças entre territórios europeus, estruturando, em articulação com outras políticas europeias, a intervenção nos vários domínios de desenvolvimento económico, social e territorial e concorrendo para o processo de convergência com a União Europeia bem como para a correção de desequilíbrios;
Reconhecendo os níveis de execução e a pertinência das intervenções financiadas por essas políticas nos Açores;
Salientando que quis o Governo Regional dos Açores promover um amplo processo de envolvimento e auscultação da sociedade açoriana, no desenho do pós 2020 para a Região, e que passou pela realização de três conferências-debate, cinco oficinas de análise prospetiva, reuniões com os conselhos consultivos regionais, desembocando na recolha e tratamento dos contributos recebidos, numa clara estratégia de exercício de cidadania democrática de enriquecimento e de legitimação da posição açoriana, no contexto nacional e europeu.
Constatando que, desse processo resultou a...
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