Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2018/A
| Data de publicação | 21 Março 2018 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa |
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2018/A
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no sentido de exigir ao Governo da República a reparação dos danos ambientais causados pelas forças militares norte-americanas estacionadas na Base das Lajes.
Considerando que, desde 2005, estão identificados, por estudos realizados pelas forças militares norte-americanas estacionadas na Base das Lajes (Hydrogeological Study Report, Lajes Field, Azores, Portugal), 36 locais contaminados e/ou poluídos com hidrocarbonetos e metais pesados, desde solos a águas subterrâneas na ilha Terceira, em particular no concelho da Praia da Vitória;
Considerando que os focos de contaminação dos solos e aquíferos foram confirmados por estudos técnicos realizados pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), em 2009, tendo-se «identificado locais potencialmente contaminados por hidrocarbonetos», a saber: «Local dos tanques enterrados no Pico Celeiro»; «A área de implantação do Cinder Pit pipeline e no antigo local de armazenamento de combustível no Bairro da Joaquina»; «A zona do Posto 1 (Main Gate)»; «O local do antigo Pier 7»; «A saída da descarga de águas pluviais a norte da Base Aérea (North Storm Sewer)»;
Considerando que o LNEC afirmava, quanto ao risco potencial, «que a simples presença em diversos pontos de água de concentrações acima dos limites de deteção é um indício de uma potencial situação de risco que importa continuar a monitorizar no futuro» e, como conclusão global, «que, pese embora a caracterização do estado ambiental das áreas analisadas ter confirmado a presença de áreas poluídas na região estudada, apenas se mediu uma situação de concentração de poluentes acima dos valores permitidos em furos e/ou piezómetros que captam no aquífero basal. Tal já havia sido identificado nalguns furos de abastecimento da Base Americana»;
Considerando que dos relatórios de análise e acompanhamento dos trabalhos de reabilitação para melhoria da situação ambiental envolvente aos furos de abastecimento de água no concelho da Praia da Vitória, realizados pelo LNEC, no relatório de 2016, que apenas monitoriza dois locais (a Porta de Armas e o South Tank Farm) se identificam focos de poluição e focos de contaminação, recomendando-se «a implementação urgente das ações de reabilitação necessárias»;
Considerando que as ações de despoluição e descontaminação dos solos e aquíferos da ilha Terceira não se têm...
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