Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2017/A
| Data de publicação | 15 Fevereiro 2017 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa |
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2017/A
Recomenda a realização de um estudo sobre a abstenção eleitoral nos Açores - Abstenção técnica e abstenção consciente: Evolução, causas e formas de combate
A eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores realizada no passado dia 16 de outubro registou a mais alta taxa de abstenção verificada numas eleições legislativas regionais desde o início do processo autonómico democrático, culminando uma tendência evolutiva crescente, de níveis próximos dos 30 %, em 1976, para cerca de 59,2 %, quarenta anos depois. Aliás, nos três últimos atos eleitorais para o Parlamento Regional a abstenção cifrou-se sempre acima dos 50 %.
Este comprovado declínio da participação eleitoral é um fenómeno documentado das democracias ocidentais e, no caso português, verifica-se também em atos eleitorais de âmbito nacional. Porém, nos Açores a média da abstenção eleitoral é superior à verificada a nível do País nos vários tipos de atos eleitorais, o que pode indiciar que o fenómeno se reveste de características particulares no caso da Região.
Acresce que a Região, particularmente desde a implantação do sistema de recenseamento automático associado ao Cartão do Cidadão, regista um número muito elevado de eleitores face à população residente aferida através dos Censos, e em algumas ilhas existem até mais eleitores registados do que habitantes. Estes dados parecem apontar para uma desadequação dos cadernos eleitorais existentes e para um empolamento, por via do sistema de recenseamento vigente, do número de eleitores na Região, admitindo-se, portanto, a possibilidade de haver uma componente significativa dos níveis de abstenção resultante de aspetos técnicos e jurídicos.
Independentemente das múltiplas causas e razões, que importa apurar com rigor, este estado de coisas convoca toda a sociedade açoriana a uma profunda reflexão sobre os níveis de participação política e não pode deixar de mobilizar todos os agentes políticos para um processo de busca de soluções. Ainda que se tenha de considerar a abstenção eleitoral como uma das potenciais consequências do próprio processo democrático, ultrapassado um certo patamar, é a própria legitimidade do sistema que passa a estar em jogo, degradando-se a sua capacidade efetiva de responder aos anseios e às necessidades dos cidadãos.
É obrigação dos agentes políticos, e particularmente dos partidos com representação parlamentar, promover o conhecimento...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO