Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2016/A
| Data de publicação | 20 Junho 2016 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa |
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2016/A
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a construção do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada
A falta de condições do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada é sobejamente conhecida desta Assembleia. Com a lotação máxima em quase o dobro do previsto, funciona, numa completa ausência de condições dignas e promotoras da exigível reabilitação dos seus reclusos.
Atualmente, 50 dos reclusos partilham um mesmo espaço e os restantes ficam em celas, sem instalações sanitárias e sem espaço suficiente para que os seus ocupantes permaneçam de pé. Esta situação tem um evidente prejuízo para a sua saúde, sendo um claro atentado à dignidade humana. Aliás, pelas condições indignas em que vivem os reclusos e trabalham os guardas, o Conselho Distrital da Ordem dos Advogados dos Açores, em conjunto com o Conselho Geral da Ordem dos Advogados, coloca a hipótese de apresentar uma queixa contra o Estado Português, nas instâncias europeias e nos tribunais portugueses.
Tendo também o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional denunciado «a situação grave»: «Falamos de um estabelecimento prisional que tem próximo de 150 anos e que, pela sua idade, demonstra um estado avançado de degradação e não reúne condições de alojamento individual dos reclusos, nem condições dignas de trabalho para os guardas prisionais», afirmou publicamente o presidente do sindicato.
A sobrelotação tornou impraticável a triagem de reclusos em cela, consoante as suas idades, vivências e experiências, fator transformador da reclusão numa escola de «crime», em vez de um espaço propiciador de condições vantajosas para a ressocialização.
Há mais de vinte anos que se projeta um novo Estabelecimento Prisional para Ponta Delgada.
Vários foram os Governos da República a reconhecer este grave problema e a necessidade imperiosa de o resolver. O Governo PSD-CDS também não o resolveu, tendo antes permitido a sua manutenção.
O atual Governo do Partido Socialista fez o diagnóstico, que se impõe, reconhecendo, como urgente, a resolução deste problema sempre adiado. No entanto, não lhe deu cabimento orçamental, no Orçamento do Estado para 2016.
Na recente visita a São Miguel, a Ministra da Justiça, apesar de reconhecer a necessidade urgente da construção de um novo Estabelecimento...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO