Resolução da Assembleia da República n.º 148/2021
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolassrep/148/2021/05/21/p/dre |
| Data de publicação | 21 Maio 2021 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
Resolução da Assembleia da República n.º 148/2021
Sumário: Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2021.
Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2021
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o primeiro orçamento suplementar para o ano de 2021, anexo à presente resolução.
Aprovada em 6 de maio de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
(ver documento original)
Notas explicativas das rubricas orçamentais
Receita
1 - Integração do diferencial entre o saldo de gerência inscrito no orçamento inicial da Assembleia da República para o ano 2021 e o apurado à data de 31 de dezembro de 2020, no valor de 9 946 911,84(euro).
2 - Integração do saldo da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), no montante de 6000,00(euro), proveniente de transferência do Orçamento do Estado e requisitado para despesas correntes, em 2020, mas que não foi transferido.
3 - Integração do saldo de gerência apurado a 31 de dezembro de 2020 das subvenções para as campanhas: das eleições gerais para os órgãos das Autarquias Locais de 2013 e de 2017, Legislativas 2019 e Legislativas Regionais dos Açores 2020, no valor total de 2 141 734,06(euro).
Despesa
1 - Reforço da dotação no montante correspondente aos encargos transitados e não pagos, apurados em 31 de dezembro de 2020, no valor de 1 812 815,00 (euro).
2 - Reforço da dotação decorrente de necessidades imediatas a colmatar, não passíveis de serem previstas em sede de orçamento inicial da Assembleia da República para 2021, no valor de 42 360,00 (euro).
3 - Reforço da dotação provisional pelo valor do remanescente do saldo de gerência apurado a 31 de dezembro de 2020, por integrar no orçamento da Assembleia da República para o ano 2021, deduzido dos valores mencionados nos pontos 1 e 2 acima, no montante total de 8 091 736,84(euro), em dotação provisional corrente (5 091 736,84(euro)) e em dotação provisional de capital (3 000 000,00(euro)).
4 - Reforço...
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