Resolução da Assembleia da República n.º 131/2021
| Data de publicação | 29 Abril 2021 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolassrep/131/2021/04/29/p/dre |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
Resolução da Assembleia da República n.º 131/2021
Sumário: Recomenda ao Governo o reforço urgente da rede nacional e da formação em cuidados paliativos.
Recomenda ao Governo o reforço urgente da rede nacional e da formação em cuidados paliativos
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, considerando necessária a ampliação e melhoria da Rede Nacional de Cuidados Paliativos e de outros serviços públicos no alívio da dor e do sofrimento das pessoas que vivem com e são afetadas por doenças que limitam a vida, recomendar ao Governo que:
1 - Reconheça às pessoas com doenças graves e/ou avançadas e progressivas, qualquer que seja a sua idade, diagnóstico, ou estádio da doença, o direito à livre escolha entre os cuidados paliativos hospitalares e domiciliários.
2 - Reforce a Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP) e proceda ao seu alargamento, em parceria com as instituições do setor social, em pelo menos 25 %, até ao final do ano de 2021.
3 - No âmbito das equipas de cuidados paliativos do Serviço Nacional de Saúde (SNS):
a) Efetive o previsto no Orçamento do Estado para 2020 sobre a criação e funcionamento de uma equipa comunitária de suporte em cuidados paliativos (ECSCP) por cada agrupamento de centros de saúde/unidade local de saúde (ACES/ULS) e uma unidade de cuidados paliativos em todos os centros hospitalares e universitários e institutos portugueses de oncologia (IPO);
b) Constitua as equipas intra-hospitalares de suporte em cuidados paliativos em falta, assegurando que são equipas completas, com recursos humanos capacitados e tempo assistencial adequado, a distribuir pelas áreas geográficas onde a sua cobertura ainda não é total;
c) Constitua as necessárias ECSCP, completas, com recursos humanos capacitados e com tempo assistencial adequado, por forma a assegurar a cobertura nacional, dando particular atenção às regiões onde estas equipas estão em manifesto défice como sejam as de Aveiro, Braga, Castelo Branco, Coimbra, Leiria e Vila Real;
d) Crie 100 ECSCP, até final de 2022, para que estas atendam doentes no domicílio e simultaneamente se articulem com as equipas de cuidados continuados integrados (ECCI) da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).
4 - Aumente o número de camas na RNCCI e, especificamente, de unidades de internamento de cuidados paliativos (UCP-RNCCI), procedendo:
a) À abertura urgente das camas de cuidados paliativos em falta, a distribuir de acordo com as necessidades efetivas das várias regiões do país, com calendarização e garantias de efetivo cumprimento;
b) Ao reforço da capacidade de resposta da RNCP através do aumento do número de unidades em cuidados paliativos hospitalares, por forma a dotar o país, no final de 2022, com, pelo menos, um total de 900 camas;
c) Para garantir o reforço referido na alínea anterior, à avaliação e estudo da possibilidade de utilizar instalações e serviços desativados ou...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO