Resolução da Assembleia da República n.º 130/2021

Data de publicação29 Abril 2021
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/130/2021/04/29/p/dre
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 130/2021

Sumário: Recomenda ao Governo que tome medidas para dotar as pessoas de comunidades nómadas de uma morada que lhes possibilite a obtenção de cartão de cidadão.

Recomenda ao Governo que tome medidas para dotar as pessoas de comunidades nómadas de uma morada que lhes possibilite a obtenção de cartão de cidadão

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, em articulação com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e com organizações representativas da comunidade cigana em Portugal, tome medidas para dotar as pessoas de comunidades nómadas de uma morada que...

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