Resolução da Assembleia da República n.º 128/2021

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/128/2021/04/29/p/dre
Data de publicação29 Abril 2021
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 128/2021

Sumário: Recomenda ao Governo que apresente, com carácter de urgência, o estudo relativo à definição das condições de acesso à reforma antecipada para as pessoas com deficiência.

Recomenda ao Governo que apresente, com carácter de urgência, o estudo relativo à definição das condições de acesso à reforma antecipada para as pessoas com deficiência

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Apresente, com carácter de urgência, na Assembleia da República, o estudo relativo à definição das condições de acesso à reforma antecipada para pessoas com deficiência.

2 - Defina concretamente, no estudo a apresentar, as várias hipóteses de acesso à reforma, resultantes das diversas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT