Resolução da Assembleia da República n.º 106/2021

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/106/2021/04/01/p/dre
Data de publicação01 Abril 2021
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 106/2021

Sumário: Recomenda ao Governo que assegure medidas de educação inclusiva em estado de emergência.

Recomenda ao Governo que assegure medidas de educação inclusiva em estado de emergência

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, enquanto vigorarem medidas que afetem a normalidade das atividades educativas e letivas, diligencie no sentido de que os alunos para os quais foram adotadas medidas seletivas beneficiem delas presencialmente, sempre que possível, e em função da necessidade, avaliada caso a caso pelos docentes de educação especial, em conjunto com os...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT