Resolução da Assembleia da República n.º 105/2021

Data de publicação01 Abril 2021
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/105/2021/04/01/p/dre
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 105/2021

Sumário: Recomenda ao Governo ações de combate à homofobia na dádiva de sangue.

Recomenda ao Governo ações de combate à homofobia na dádiva de sangue

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Avalie a necessidade de revisão da Norma 009/2016, atualizada em 16 de fevereiro de 2017, «Comportamentos de Risco com Impacte na Segurança do Sangue e na Gestão de Dadores: Critérios de Inclusão e Exclusão de Dadores por Comportamento Sexual».

2 - Adote normas de monitorização da seleção de candidatos à dádiva de sangue por forma a detetar potenciais situações de incumprimento e assegure que não se voltam a verificar situações de discriminação de cidadãos homossexuais.

3 - Promova campanhas de sensibilização para o combate à discriminação dos dadores, dirigidas aos técnicos que procedem à seleção de dadores.

4 - Promova uma ampla campanha de âmbito nacional que esclareça definitivamente...

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