Resolução da Assembleia da República n.º 101/2021

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/101/2021/03/31/p/dre
Data de publicação31 Março 2021
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 101/2021

Sumário: Recomenda ao Governo que crie um fundo de apoio extraordinário ao associativismo juvenil.

Recomenda ao Governo que crie um fundo de apoio extraordinário ao associativismo juvenil

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Crie um fundo de apoio extraordinário ao associativismo juvenil, para auxiliar as associações juvenis com dificuldades financeiras no pagamento das rendas das suas sedes, das suas despesas correntes, dos salários dos seus funcionários, e para compensá-las pela quebra de receitas, comprovada, em virtude do cancelamento das suas iniciativas, a fim de mitigar as consequências da crise motivada pela pandemia da doença COVID-19.

2 - Ceda as verbas não investidas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT