Resolução da Assembleia da República n.º 99/2021

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/99/2021/03/31/p/dre
Data de publicação31 Março 2021
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 99/2021

Sumário: Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho para a inventariação, classificação e desafetação de património imóvel do Estado, abandonado e devoluto, situado na Região Autónoma dos Açores, a favor desta.

Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho para a inventariação, classificação e desafetação de património imóvel do Estado, abandonado e devoluto, situado na Região Autónoma dos Açores, a favor desta

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a criação de um grupo de trabalho que integre, para além de outras entidades, a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, a Autoridade Tributária, o Instituto dos Registos e do Notariado, a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores, o Governo da Região Autónoma dos Açores e quem este vier a indicar para, no prazo de 12 meses...

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