Resolução da Assembleia da República n.º 97/2021

CourtAssembleia da República
Publication Date30 Mar 2021
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/97/2021/03/30/p/dre

Resolução da Assembleia da República n.º 97/2021

Sumário: Recomenda ao Governo a ampliação da medida Apoiar Rendas.

Recomenda ao Governo a ampliação da medida Apoiar Rendas

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Garanta a publicitação da medida Apoiar Rendas, o seu fácil acesso e a dotação orçamental de, pelo menos, 300 milhões de euros como inicialmente previsto.

2 - Permita o acesso a empresários em nome individual com e sem contabilidade organizada e com ou sem trabalhadores a cargo.

3 - Abranja no apoio as rendas de lojas situadas em conjuntos comerciais que não tenham tido, nem tenham, acesso à redução de renda fixa e tenham tido quebras de faturação conforme previsto na Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, nomeadamente os denominados «quiosques».

4 - Não obrigue ao registo no Portal de Finanças, mas cruze a informação do depósito do contrato na Autoridade Tributária e Aduaneira e relativamente ao Modelo 44, apresentado anualmente pelos senhorios.

5 - Clarifique que todos os contratos de arrendamento e uso do espaço, definidos como arrendamento ou com outra tipologia de...

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