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Resolução da Assembleia da República n.º 96/2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/96/2021/03/30/p/dre
Data de publicação30 Março 2021
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 96/2021

Sumário: Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias com vista ao reforço da recolha seletiva em Portugal.

Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias com vista ao reforço da recolha seletiva em Portugal

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Adote as medidas necessárias com vista ao reforço da recolha seletiva em Portugal, desde logo pela implementação de metodologias de recolha que privilegiem o princípio do poluidor-pagador, como as metodologias pay-as-you-throw (PAYT), contribuindo para o aumento dos níveis de reciclagem do País e o alcance das metas estabelecidas e na prossecução de uma economia mais circular.

2 - Reformule os mecanismos existentes para disponibilizar financiamento direcionado aos municípios para reformulação e modernização dos sistemas de gestão de resíduos, nomeadamente através do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos ou de outros fundos, com vista à sua substituição por sistemas que reforcem o princípio do poluidor-pagador, imputando o custo ao produtor de resíduos indiferenciados, beneficiando quem mais recicla.

3 - Tenha em conta, na alteração em curso do regime geral de gestão de resíduos, a possibilidade de consagrar que, sempre que possível e tecnicamente viável, o custo inerente à recolha e tratamento de resíduos domésticos indiferenciados...

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