Resolução da Assembleia da República n.º 81/2021

ÓrgãoAssembleia da República
SectionSerie I
Data de publicação18 Março 2021
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/81/2021/03/18/p/dre

Resolução da Assembleia da República n.º 81/2021

Sumário: Recomenda ao Governo a reformulação das fichas de avaliação de risco para situações de violência doméstica, de modo a garantir uma maior proteção das vítimas.

Recomenda ao Governo a reformulação das fichas de avaliação de risco para situações de violência doméstica, de modo a garantir uma maior proteção das vítimas

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Proceda à reformulação das fichas de avaliação de risco para situações de violência doméstica, garantindo que as perguntas do questionário são claras, acessíveis, percetíveis e objetivas, com o intuito de melhorar a exatidão das respostas das vítimas e facilitar a sua compreensão pelos elementos das forças de segurança.

2 - Inclua nas referidas fichas questões referentes à existência de menores do agregado familiar que tenham testemunhado atos ou sido...

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