Resolução da Assembleia da República n.º 80/2021

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/80/2021/03/18/p/dre
Data de publicação18 Março 2021
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 80/2021

Sumário: Recomenda ao Governo a vinculação extraordinária dos docentes de técnicas especiais.

Recomenda ao Governo a vinculação extraordinária dos docentes de técnicas especiais

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à abertura de um processo de vinculação extraordinária dos docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais dos estabelecimentos públicos de ensino.

Aprovada em 25 de...

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