Resolução da Assembleia da República n.º 5/2021

Data de publicação25 Janeiro 2021
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/5/2021/01/25/p/dre
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 5/2021

Sumário: Recomenda ao Governo que crie uma tarifa social de acesso a serviços de Internet.

Recomenda ao Governo que crie uma tarifa social de acesso a serviços de Internet

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Concretize o que está previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020, de 21 de abril, através da criação de uma tarifa social de acesso a serviços de Internet, definindo, paralelamente, medidas que promovam o efetivo acesso à rede, permitindo a utilização mais generalizada deste recurso e, consequentemente, promovendo a inclusão e literacia digital nas camadas mais desfavorecidas da população.

2 - Garanta que, analisado o impacto e a viabilidade desta tarifa, seja salvaguardada a efetividade da medida, nomeadamente com a definição de condições de simplificação e acessibilidade no acesso à mesma por parte da população com menos rendimentos.

3 -...

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