Resolução da Assembleia da República n.º 73/2020

Data de publicação13 Agosto 2020
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/73/2020/08/13/p/dre
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 73/2020

Sumário: Recomenda ao Governo que adote medidas excecionais relativas ao pagamento de creches e jardins de infância, no contexto do combate à crise provocada pela COVID-19.

Recomenda ao Governo que adote medidas excecionais relativas ao pagamento de creches e jardins de infância, no contexto do combate à crise provocada pela COVID-19

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que assegure que:

1 - Nenhuma criança perde a vaga na creche ou jardim de infância que frequenta devido ao não pagamento da mensalidade durante o período de confinamento recomendado ou obrigatório, em particular nos casos de comprovada perda ou quebra de rendimento do agregado familiar.

2 - Durante o período de encerramento das creches e jardins de infância não seja permitida a...

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