Resolução da Assembleia da República n.º 68/2020

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/68/2020/08/05/p/dre
Data de publicação05 Agosto 2020
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 68/2020

Sumário: Recomenda ao Governo que efetue diligências para mitigação dos efeitos negativos da pandemia da doença COVID-19 no ensino profissional.

Recomenda ao Governo que efetue diligências para mitigação dos efeitos negativos da pandemia da doença COVID-19 no ensino profissional

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que efetue diligências, junto das escolas profissionais e das escolas secundárias, para agilizar o pagamento dos subsídios de refeição e de transporte aos alunos dos cursos profissionais, dando prioridade aos que têm maior carência económica, nomeadamente aqueles cujo agregado familiar viu os seus...

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