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Resolução da Assembleia da República n.º 38-A/2020

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Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/38-A/2020/07/13/p/dre
Data de publicação13 Julho 2020
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 38-A/2020

Sumário: Eleição de dois juízes para o Tribunal Constitucional.

Eleição de dois juízes para o Tribunal Constitucional

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.º, do n.º 5 do artigo 166.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 222.º da Constituição e do n.º 5 do artigo 16.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, alterada pelas Leis n.os 143/85, de 26 de novembro, 85/89, de 7 de setembro, 88/95, de 1 de setembro, e 13-A/98, de 26 de fevereiro, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2011, de 30 de novembro, 5/2015, de 10 de abril, 11/2015, de 28 de agosto, e 1/2018, de 19 de abril, eleger como juízes do Tribunal Constitucional os seguintes cidadãos:

Professor José João Abrantes;

Juíza conselheira Maria da Assunção Pinhal Raimundo.

Aprovada em 10 de julho de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

113390956

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