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Resolução da Assembleia da República n.º 35/2020

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Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/35/2020/07/06/p/dre
Data de publicação06 Julho 2020
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 35/2020

Sumário: Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica Dr. Augusto Louro, no concelho do Seixal, e que divulgue o calendário relativo às intervenções previstas para remoção de fibras de amianto nos equipamentos escolares.

Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica Dr. Augusto Louro, no concelho do Seixal, e que divulgue o calendário relativo às intervenções previstas para remoção de fibras de amianto nos equipamentos escolares

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Proceda a obras de requalificação da Escola Básica dos 2.º e 3.º ciclos Dr. António Augusto Louro, dando prioridade à remoção das coberturas que contêm amianto, em cumprimento da legislação em vigor.

2 - Concretize, em conformidade com a Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro:

a) O levantamento de todos os edifícios, instalações e equipamentos escolares que contêm amianto na sua construção;

b) A publicação, findo aquele levantamento, da listagem de edifícios escolares que contêm amianto;

c) A divulgação do plano calendarizado de intervenções e ações corretivas a promover, incluindo a remoção dos materiais que contêm fibras de amianto presentes nos edifícios, instalações e equipamentos escolares que integram a listagem supra referida, com identificação das respetivas prioridades de intervenção como, nomeadamente, de nível 1 (material friável sem...

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