Resolução da Assembleia da República n.º 29/2020

Data de publicação16 Junho 2020
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/29/2020/06/16/p/dre
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 29/2020

Sumário: Recomenda ao Governo que garanta o acesso das pessoas surdas ao Serviço Nacional de Saúde.

Recomenda ao Governo que garanta o acesso das pessoas surdas ao Serviço Nacional de Saúde

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Dê cumprimento ao compromisso assumido em sede de Orçamento do Estado para 2019, procedendo à contratação até 25 intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde, priorizando a resposta a episódios de urgência no contexto dos serviços de urgência médico-cirúrgica.

2 - Divulgue e incentive a celebração de acordos-quadro para a prestação de serviços de interpretação e tradução na área da saúde pelas entidades do Serviço Nacional de Saúde e organismos do Ministério da Saúde.

3 - Promova o alargamento da Aplicação MAI 112 às...

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