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Resolução da Assembleia da República n.º 24/2020

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação11 Maio 2020
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/24/2020/05/11/p/dre
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 24/2020

Sumário: Recomenda ao Governo medidas de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do setor da vigilância e limpeza.

Recomenda ao Governo medidas de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do setor da vigilância e limpeza

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Utilize todos os mecanismos disponíveis para garantir que os trabalhadores do setor da vigilância e limpeza que estejam em processo de transmissão de estabelecimento têm os seus direitos salvaguardados na assinatura dos contratos.

2 - Acione a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) para fiscalização continuada das empresas que atuam neste setor, de forma a garantir que não há atropelos laborais e que é cumprido o que está previsto em matéria de transmissão de estabelecimento.

3 - Regulamente o disposto na Lei n.º 46/2019, de 8 de julho, no que respeita à formação especializada para a ACT.

4 - Rejeite para prestação de serviços empresas que não garantam a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e proceda à resolução dos contratos com as empresas incumpridoras, abrindo novos concursos.

5 - Inclua, nos avisos de abertura dos concursos públicos para a prestação deste tipo de serviços, uma cláusula que refira explicitamente a obrigação de respeito pelas normas relativas à...

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