Resolução da Assembleia da República n.º 217/2019

 
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Resolução da Assembleia da República n.º 217/2019

Sumário: Aprova o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 72.ª Sessão, realizada em Genebra, a 24 de junho de 1986.

Aprova o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 72.ª Sessão, realizada em Genebra, em 24 de junho de 1986

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, incluindo as emendas constantes do anexo ao referido Instrumento, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, em 24 de junho de 1986, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa e respetiva tradução para a língua portuguesa, se publica em anexo.

Aprovada em 21 de junho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

INSTRUMENT FOR THE AMENDMENT OF THE CONSTITUTION OF THE INTERNATIONAL LABOUR ORGANISATION, ADOPTED BY THE CONFERENCE AT ITS SEVENTY-SECOND, SESSION GENEVA, 24 JUNE 1986

The General Conference of the International Labour Organisation:

Having been convened at Geneva by the Governing Body of the International Labour Office, and having met in its Seventy-second Session on 4 June 1986; and

Having decided upon the adoption of certain amendments to the Constitution of the International Labour Organisation, a question which is included in the seventh item on the agenda of the Session:

adopts, this twenty-fourth day of June of the year one thousand nine hundred and eighty-six, the following instrument for the amendment of the Constitution of the International Labour Organisation, which may be cited as the Constitution of the International Labour Organisation Instrument of Amendment, 1986:

Article 1

As from the date of the coming into force of this Instrument of Amendment, the provisions of the Constitution of the International Labour Organisation, of which the text at present in force is set forth in the first column of the annex to this Instrument, shall have effect as amended in the second column of the said annex.

Article 2

Two copies of this Instrument of Amendment shall be authenticated by the signatures of the President of the Conference and of the Director-General of the International Labour Office. One of these copies shall be deposited in the...

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