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Resolução da Assembleia da República n.º 199/2019

Texto Original Citado por Related
Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/199/2019/09/18/p/dre
Data de publicação18 Setembro 2019
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 199/2019

Sumário: Recomenda ao Governo a adoção de medidas legislativas e regulamentares destinadas aos idosos portugueses residentes no estrangeiro e aos emigrantes que se encontrem em situação de absoluta carência de meios de subsistência ou que evidenciam enorme fragilidade.

Recomenda ao Governo a adoção de medidas legislativas e regulamentares destinadas aos idosos portugueses residentes no estrangeiro e aos emigrantes que se encontrem em situação de absoluta carência de meios de subsistência ou que evidenciam enorme fragilidade

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que adote medidas legislativas e regulamentares de apoio social necessárias para assegurar, no âmbito do Apoio Social a Emigrantes Carenciados das Comunidades Portuguesas e do Apoio Social aos Idosos Carenciados das Comunidades Portuguesas, que...

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