Resolução da Assembleia da República n.º 189/2019
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolassrep/189/2019/09/16/p/dre |
| Data de publicação | 16 Setembro 2019 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
Resolução da Assembleia da República n.º 189/2019
Sumário: Recomenda ao Governo a defesa, qualificação e promoção do serviço público de transporte fluvial nas empresas Transtejo e Soflusa.
Recomenda ao Governo a defesa, qualificação e promoção do serviço público de transporte fluvial nas empresas Transtejo e Soflusa
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a intervenção urgente na defesa, qualificação e promoção do serviço público de transporte fluvial nas empresas Transtejo e Soflusa, através da adoção das seguintes medidas:
1 - A garantia efetiva do rigoroso cumprimento dos horários e o fim das supressões de carreiras, promovendo um transporte público com qualidade, regularidade e fiabilidade.
2 - O reforço da oferta de transporte em todas as ligações fluviais, aumentando o número de carreiras, quer nas horas de ponta quer ao longo do dia, e alargando o horário de funcionamento, em particular no período noturno.
3 - A transferência dos montantes relativos a indemnizações compensatórias, como forma de suprir o défice operacional acumulado nos últimos anos em que as empresas operaram sem contrato.
4 - A definição e cumprimento efetivo de um quadro plurianual de financiamento ao serviço público prestado por estas empresas, visando o equilíbrio operacional e o reforço do investimento,
5 - A integral compensação financeira pela disponibilização dos títulos de transporte intermodais, viabilizando a autonomia de gestão que garanta o seu regular funcionamento.
6 - A assinatura célere do contrato de prestação de serviço público de transportes e a aprovação de um plano plurianual de investimento.
7 - A realização de um processo urgente de recrutamento de trabalhadores, a partir da identificação das necessidades atuais e previsíveis dos quadros de pessoal, designadamente nas tripulações, na área comercial, na manutenção e serviços técnicos, investindo na formação contínua e condições de trabalho.
8 - A integração imediata, com contrato efetivo, dos trabalhadores em situação de precariedade, nomeadamente os marítimos ao serviço nas embarcações auxiliares, vulgo pontões, atualmente contratados por via de empresas de prestação de serviços.
9 - A aquisição dos navios necessários para renovação das frotas das duas empresas e o reforço do financiamento das operações programadas de manutenção de navios e de embarcações auxiliares, com...
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