Resolução da Assembleia da República n.º 186/2019
| Data de publicação | 16 Setembro 2019 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolassrep/186/2019/09/16/p/dre |
| Section | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
Resolução da Assembleia da República n.º 186/2019
Sumário: Recomenda ao Governo que apresente e publique um estudo sobre a população de javalis em Portugal.
Recomenda ao Governo que apresente e publique um estudo sobre a população de javalis em Portugal
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Apresente, publique e publicite, no prazo de três meses, um estudo sobre a dimensão e densidade da população de javalis em Portugal, podendo recorrer ao recém-criado Centro de Competências para o Estudo, Gestão e Sustentabilidade das Espécies Cinegéticas e Biodiversidade, que inclua informação detalhada sobre os seguintes aspetos:
a) A distribuição espacial dos efetivos populacionais;
b) A evolução temporal dos efetivos populacionais;
c) Relação dos pedidos de controlo de densidade populacional de javalis e sua distribuição espacial por concelho;
d) Identificação das medidas tomadas durante 2018 para assegurar o controlo das densidades de populações de javalis e sua distribuição espacial por concelho;
e) Relação dos prejuízos causados aos agricultores, em particular na pequena agricultura, e indemnizações concedidas pelo Estado, por entidades gestoras de zonas de caça e por outras entidades ou particulares.
2 - Assegure o financiamento deste estudo através de um reforço das verbas afetadas ao Fundo Florestal Permanente, com base nas receitas em licenciamento de caça.
3 - Implemente as necessárias medidas, legislativas ou não, por forma a, com urgência, elaborar um plano de controlo da densidade da população de javalis e do seu estado sanitário, no território nacional, a definir de forma participada e a executar sob responsabilidade do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas.
4 - Dote a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária e o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas de...
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