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Resolução da Assembleia da República n.º 168/2019

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação10 Setembro 2019
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/168/2019/09/10/p/dre
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 168/2019

Sumário: Recomenda ao Governo a implementação de medidas de apoio ao setor leiteiro.

Recomenda ao Governo a implementação de medidas de apoio ao sector leiteiro

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Desenvolva uma campanha de informação, de âmbito nacional, com a participação dos Ministérios da Saúde, da Educação, da Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Economia e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sobre as qualidades do leite e os benefícios do seu consumo para a saúde da população, incentivando o consumo interno de leite e seus derivados.

2 - Assegure a aquisição, por parte de todas as cantinas e bares de estabelecimentos públicos, de produtos de proximidade, menor pegada ecológica, como o leite.

3 - Defenda, no âmbito das negociações da Política Agrícola Comum, medidas de salvaguarda da produção leiteira nacional.

4 - Promova mecanismos que combatam práticas de concorrência desleal e que assegurem uma distribuição justa de rendimento, em toda a cadeia de valor, densificando a legislação sobre a concorrência.

5 - Avalie, com a intervenção das estruturas do Ministério da Agricultura, e com base num estudo prévio, o impacto dos custos dos fatores de produção no setor leiteiro nacional.

6 - Reforce os serviços do Estado, em particular a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, com os meios técnicos e humanos necessários para assegurar uma permanente e eficaz fiscalização e deteção das infrações à...

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