Resolução da Assembleia da República n.º 163/2019

Data de publicação09 Setembro 2019
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/163/2019/09/09/p/dre
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 163/2019

Sumário: Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de desinstitucionalização para pessoas com deficiência.

Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de desinstitucionalização para pessoas com deficiência

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição,

recomendar ao Governo que adote uma estratégia política que garanta às pessoas com deficiência o direito a viverem de forma independente e a serem incluídas na comunidade, baseada no Comentário Geral n.º 5 do Comité sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Aprovada em 19 de julho de 2019.

O Presidente da...

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