Resolução da Assembleia da República n.º 154/2019
Data de publicação | 23 Agosto 2019 |
ELI | https://data.dre.pt/eli/resolassrep/154/2019/08/23/p/dre |
Section | Serie I |
Órgão | Assembleia da República |
Resolução da Assembleia da República n.º 154/2019
Sumário: Programa Nacional de Investimentos 2030.
Programa Nacional de Investimentos 2030
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, na próxima legislatura, na análise dos investimentos para o período 2021-2030:
a) Tenha em consideração as propostas que constam do relatório do Grupo de Trabalho - Programa Nacional de Investimentos 2030, anexo à presente resolução;
b) Em articulação com o Conselho Superior de Obras Públicas, consolide uma avaliação, em função de critérios de competitividade económica, coesão social e territorial e sustentabilidade orçamental, que permita definir os investimentos prioritários, tendo presente a restrição orçamental.
Aprovada em 5 de julho de 2019.
O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão.
Grupo de Trabalho - «Programa Nacional de Investimentos 2030»
Relatório final
1 - Introdução
1.1 - Constituição, fundamentos, objetivo e composição
O Grupo de Trabalho - Programa Nacional de Investimentos 2030 foi criado no âmbito da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, a 22 de fevereiro de 2019, na sequência da aprovação, por unanimidade, na reunião da Comissão de 13 de fevereiro de 2019, de uma proposta oral para constituição de Grupo de Trabalho - Programa Nacional de Investimentos 2030.
O Grupo de Trabalho - «Programa Nacional de Investimentos 2030» foi constituído com os seguintes objetivos:
1) Fazer uma avaliação concreta da situação atual das infraestruturas;
2) Avaliar as necessidades sentidas pelas populações, através da audição dos representantes do poder regional e local;
3) Apresentar um relatório final onde estejam compiladas as necessidades identificadas por todas as entidades.
Integraram o grupo de trabalho os seguintes Deputados:
Coordenador - Pedro Mota Soares (CDS-PP);
Luís Leite Ramos (PSD);
Paulo Rios de Oliveira (PSD);
Carlos Pereira (PS);
Heitor de Sousa (BE);
Bruno Dias (PCP).
1.2 - Metodologia
Para que se pudesse proceder a uma avaliação positiva para o futuro das infraestruturas em Portugal, foi decidido ouvir todas as Comunidades Intermunicipais do País, as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e o Conselho Superior de Obras Públicas.
Deliberou o Grupo de Trabalho efetuar uma audição pública, de modo a permitir às Áreas Metropolitanas e a todas as CIM a apresentação das suas reivindicações. No âmbito desta audição pública foram também recebidos contributos dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira. Foi ainda recolhida diversa documentação disponibilizada pelas entidades ouvidas.
1.3 - Atividades desenvolvidas
A audição do Conselho Superior de Obras Públicas foi realizada na reunião da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas de 2019/04/15, podendo ser acedida na ligação abaixo:
https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudicao.aspx?BID=112172
A Audição Pública que reuniu as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e as Comunidades Intermunicipais que aceitaram o convite da Comissão realizou-se em 2019/04/23 e pode ser acedida na seguinte ligação, onde se encontram também os contributos de algumas CIM que não puderam estar presentes:
https://www.parlamento.pt/Paginas/2019/abril/audicao-publica-programa-nacional-investimento.aspx
É possível encontrar na página do Projeto de Resolução n.º 1939/XIII/4.ª (PS) na Internet a documentação enviada pelo Governo:
https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=43310
2 - Antecedentes e outros planos estratégicos
2.1 - PETI 3+ e a importância do investimento público
Na sequência do trabalho efetuado na legislatura anterior e conhecendo o contexto económico em que a mesma se desenvolveu, foi aprovado um plano estratégico de transportes que pretendia encontrar investimentos seletivos que ajudassem o país a encontrar caminhos de desenvolvimento económico. Foi por isso mesmo criado um grupo de trabalho a que tinha como finalidade identificar os investimentos de elevado valor acrescentado. Posteriormente, foi feita uma discussão política que envolveu todos os partidos com assento parlamentar, motivando o «desenho» daquilo que ficou conhecido como PETI 3+.
A estratégia traçada para aplicar no horizonte 2014-2020, pretendia «... colocar em evidência, perante toda a sociedade Portuguesa, a situação de insustentabilidade a que chegou o sector público dos transportes e infraestruturas e a inevitabilidade de introduzir reformas profundas e urgentes.».
Para combater essas dificuldades era «... delineado um vasto programa de atuação, abrangendo as empresas públicas de transportes, as infraestruturas rodoviárias, o sector marítimo-portuário, a logística e mercadorias e o sector aéreo e aeroportuário.».
«Por outro lado, com o aproximar do final do Programa de Assistência Económica e Financeira, e tendo em conta o início do novo programa de financiamento comunitário 2014-2020, importa criar um quadro de orientações estratégicas para o sector no horizonte 2014-2020, assente na prossecução do ritmo das reformas, aliada a uma recuperação do investimento público, sob critérios rigorosos de sustentabilidade financeira, com vista à criação de valor para as empresas nacionais e para a economia Portuguesa.»
Estávamos assim perante um processo que iniciava a inversão da realidade vivida até então no setor dos transportes, sendo que, a par da recuperação financeira do país, ficaria identificada uma estratégia responsável e criteriosa para o futuro recente da mobilidade no nosso país.
2.2 - «Ferrovia 2020» a realidade ferroviária nacional
O plano de investimentos ferroviários desenvolvido pelo atual Governo foi apresentado a 12 de fevereiro de 2016, enquadra-se no período de 2016 a 2020 e fundamenta-se no PETI 3+, tal como surge consta do documento de apresentação onde surge também um «... pacote financeiro associado e apresenta uma calendarização precisa e ambiciosa.».
Segundo o documento estratégico do Governo «O PETI 3+ definiu um conjunto de prioridades devidamente identificadas por um conjunto alargado de stakeholders que importa destacar: Compromissos internacionais, incluindo os bilaterais com Espanha e os que resultam do Corredor Atlântico; Fomento do transporte de mercadorias e em particular das exportações; Articulação entre os portos nacionais e as principais fronteiras terrestres com Espanha;».
Para concretizar estes objetivos o Governo esclarece que conta com «... um pacote financeiro composto por fundos comunitários do programa Connecting Europe facility (CEF) quer na componente geral (30 a 50 % de comparticipação) quer na componente coesão (85 % de comparticipação) e do programa Portugal 2020 (85 % de comparticipação) a que se poderá acrescentar o Plano Juncker e o contributo da Infraestruturas de Portugal.».
2.3 - As propostas do PJR n.º 1939/XIII/4.ª - Programa Nacional de Investimentos 2030
O Partido Socialista, por intermédio do projeto de resolução n.º 1939/XIII/4.ª, denominado Programa Nacional de Investimentos 2030, vem propor que, após apreciação do Conselho Superior de Obras Públicas, esta entidade emita pareceres que avaliem as suas dimensões estratégicas, técnicas e económico-financeiras.
No âmbito desta proposta foram definidas as seguintes prioridades:
a) Área temática dos transportes e mobilidade, considerando investimentos no valor de 12 655 M(euro), na mobilidade sustentável e transportes públicos, ferrovia, rodovia, infraestruturas marítimo-portuárias e aeroportuárias:
i) Mobilidade sustentável e transportes públicos:
1) Desenvolvimento de sistemas de transportes coletivos em sítio próprio na Área Metropolitana de Lisboa;
2) Desenvolvimento de sistemas de transportes coletivos em sítio próprio na Área Metropolitana do Porto;
3) Desenvolvimento de sistemas de transportes coletivos em sítio próprio em cidades com mais de 100.000 habitantes;
4) Consolidação da rede de metropolitano do Porto;
5) Consolidação da rede de metropolitano de Lisboa;
6) Descarbonização da logística urbana;
7) Promoção da mobilidade elétrica;
8) Promoção da rede nacional de interconexão ciclável;
9) Promoção de soluções inovadoras e inteligentes de multimodalidade urbana;
ii) Ferrovia:
1) Programa de reforço da capacidade e aumento de velocidades no eixo Porto-Lisboa;
2) Programa de segurança ferroviária, renovação e reabilitação e redução de ruído;
3) Programa de sinalização ferroviária;
4) Programa de eletrificação e reforço da Rede Ferroviária Nacional;
5) Ligação da Linha de Cascais à Linha de Cintura de Lisboa;
6) Programa de telemática ferroviária, melhoria de estações e interfaces de passageiros e medidas de segurança da operação;
7) Programa de aumento de capacidade nas áreas metropolitanas;
8) Corredor Internacional Sul: Nova ligação Sines/Grândola;
9) Programa de melhoria de terminais multimodais incluindo a sua acessibilidade ferroviária;
10) Projeto de Modernização da Ligação Lisboa-Algarve;
11) Projeto de Modernização da Linha do Alentejo;
12) Requalificação do troço Espinho-Oliveira de Azeméis da Linha do Vouga;
13) Corredor Internacional Norte: nova ligação Aveiro/Mangualde;
iii) Rodovia:
1) Programa de segurança rodoviária, renovação e reabilitação e redução de ruído;
2) Programa de concretização de fechos de malha rodoviária;
3) Programa de intervenções rodoviárias no Arco Ribeirinho Sul;
4) Programa de alargamentos/aumentos de capacidade;
5) Conclusão do Itinerário Principal 8, entre Sines e Beja;
6)...
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