Resolução da Assembleia da República n.º 154/2019

Data de publicação23 Agosto 2019
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/154/2019/08/23/p/dre
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 154/2019

Sumário: Programa Nacional de Investimentos 2030.

Programa Nacional de Investimentos 2030

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, na próxima legislatura, na análise dos investimentos para o período 2021-2030:

a) Tenha em consideração as propostas que constam do relatório do Grupo de Trabalho - Programa Nacional de Investimentos 2030, anexo à presente resolução;

b) Em articulação com o Conselho Superior de Obras Públicas, consolide uma avaliação, em função de critérios de competitividade económica, coesão social e territorial e sustentabilidade orçamental, que permita definir os investimentos prioritários, tendo presente a restrição orçamental.

Aprovada em 5 de julho de 2019.

O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão.

Grupo de Trabalho - «Programa Nacional de Investimentos 2030»

Relatório final

1 - Introdução

1.1 - Constituição, fundamentos, objetivo e composição

O Grupo de Trabalho - Programa Nacional de Investimentos 2030 foi criado no âmbito da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, a 22 de fevereiro de 2019, na sequência da aprovação, por unanimidade, na reunião da Comissão de 13 de fevereiro de 2019, de uma proposta oral para constituição de Grupo de Trabalho - Programa Nacional de Investimentos 2030.

O Grupo de Trabalho - «Programa Nacional de Investimentos 2030» foi constituído com os seguintes objetivos:

1) Fazer uma avaliação concreta da situação atual das infraestruturas;

2) Avaliar as necessidades sentidas pelas populações, através da audição dos representantes do poder regional e local;

3) Apresentar um relatório final onde estejam compiladas as necessidades identificadas por todas as entidades.

Integraram o grupo de trabalho os seguintes Deputados:

Coordenador - Pedro Mota Soares (CDS-PP);

Luís Leite Ramos (PSD);

Paulo Rios de Oliveira (PSD);

Carlos Pereira (PS);

Heitor de Sousa (BE);

Bruno Dias (PCP).

1.2 - Metodologia

Para que se pudesse proceder a uma avaliação positiva para o futuro das infraestruturas em Portugal, foi decidido ouvir todas as Comunidades Intermunicipais do País, as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e o Conselho Superior de Obras Públicas.

Deliberou o Grupo de Trabalho efetuar uma audição pública, de modo a permitir às Áreas Metropolitanas e a todas as CIM a apresentação das suas reivindicações. No âmbito desta audição pública foram também recebidos contributos dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira. Foi ainda recolhida diversa documentação disponibilizada pelas entidades ouvidas.

1.3 - Atividades desenvolvidas

A audição do Conselho Superior de Obras Públicas foi realizada na reunião da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas de 2019/04/15, podendo ser acedida na ligação abaixo:

https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudicao.aspx?BID=112172

A Audição Pública que reuniu as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e as Comunidades Intermunicipais que aceitaram o convite da Comissão realizou-se em 2019/04/23 e pode ser acedida na seguinte ligação, onde se encontram também os contributos de algumas CIM que não puderam estar presentes:

https://www.parlamento.pt/Paginas/2019/abril/audicao-publica-programa-nacional-investimento.aspx

É possível encontrar na página do Projeto de Resolução n.º 1939/XIII/4.ª (PS) na Internet a documentação enviada pelo Governo:

https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=43310

2 - Antecedentes e outros planos estratégicos

2.1 - PETI 3+ e a importância do investimento público

Na sequência do trabalho efetuado na legislatura anterior e conhecendo o contexto económico em que a mesma se desenvolveu, foi aprovado um plano estratégico de transportes que pretendia encontrar investimentos seletivos que ajudassem o país a encontrar caminhos de desenvolvimento económico. Foi por isso mesmo criado um grupo de trabalho a que tinha como finalidade identificar os investimentos de elevado valor acrescentado. Posteriormente, foi feita uma discussão política que envolveu todos os partidos com assento parlamentar, motivando o «desenho» daquilo que ficou conhecido como PETI 3+.

A estratégia traçada para aplicar no horizonte 2014-2020, pretendia «... colocar em evidência, perante toda a sociedade Portuguesa, a situação de insustentabilidade a que chegou o sector público dos transportes e infraestruturas e a inevitabilidade de introduzir reformas profundas e urgentes.».

Para combater essas dificuldades era «... delineado um vasto programa de atuação, abrangendo as empresas públicas de transportes, as infraestruturas rodoviárias, o sector marítimo-portuário, a logística e mercadorias e o sector aéreo e aeroportuário.».

«Por outro lado, com o aproximar do final do Programa de Assistência Económica e Financeira, e tendo em conta o início do novo programa de financiamento comunitário 2014-2020, importa criar um quadro de orientações estratégicas para o sector no horizonte 2014-2020, assente na prossecução do ritmo das reformas, aliada a uma recuperação do investimento público, sob critérios rigorosos de sustentabilidade financeira, com vista à criação de valor para as empresas nacionais e para a economia Portuguesa.»

Estávamos assim perante um processo que iniciava a inversão da realidade vivida até então no setor dos transportes, sendo que, a par da recuperação financeira do país, ficaria identificada uma estratégia responsável e criteriosa para o futuro recente da mobilidade no nosso país.

2.2 - «Ferrovia 2020» a realidade ferroviária nacional

O plano de investimentos ferroviários desenvolvido pelo atual Governo foi apresentado a 12 de fevereiro de 2016, enquadra-se no período de 2016 a 2020 e fundamenta-se no PETI 3+, tal como surge consta do documento de apresentação onde surge também um «... pacote financeiro associado e apresenta uma calendarização precisa e ambiciosa.».

Segundo o documento estratégico do Governo «O PETI 3+ definiu um conjunto de prioridades devidamente identificadas por um conjunto alargado de stakeholders que importa destacar: Compromissos internacionais, incluindo os bilaterais com Espanha e os que resultam do Corredor Atlântico; Fomento do transporte de mercadorias e em particular das exportações; Articulação entre os portos nacionais e as principais fronteiras terrestres com Espanha;».

Para concretizar estes objetivos o Governo esclarece que conta com «... um pacote financeiro composto por fundos comunitários do programa Connecting Europe facility (CEF) quer na componente geral (30 a 50 % de comparticipação) quer na componente coesão (85 % de comparticipação) e do programa Portugal 2020 (85 % de comparticipação) a que se poderá acrescentar o Plano Juncker e o contributo da Infraestruturas de Portugal.».

2.3 - As propostas do PJR n.º 1939/XIII/4.ª - Programa Nacional de Investimentos 2030

O Partido Socialista, por intermédio do projeto de resolução n.º 1939/XIII/4.ª, denominado Programa Nacional de Investimentos 2030, vem propor que, após apreciação do Conselho Superior de Obras Públicas, esta entidade emita pareceres que avaliem as suas dimensões estratégicas, técnicas e económico-financeiras.

No âmbito desta proposta foram definidas as seguintes prioridades:

a) Área temática dos transportes e mobilidade, considerando investimentos no valor de 12 655 M(euro), na mobilidade sustentável e transportes públicos, ferrovia, rodovia, infraestruturas marítimo-portuárias e aeroportuárias:

i) Mobilidade sustentável e transportes públicos:

1) Desenvolvimento de sistemas de transportes coletivos em sítio próprio na Área Metropolitana de Lisboa;

2) Desenvolvimento de sistemas de transportes coletivos em sítio próprio na Área Metropolitana do Porto;

3) Desenvolvimento de sistemas de transportes coletivos em sítio próprio em cidades com mais de 100.000 habitantes;

4) Consolidação da rede de metropolitano do Porto;

5) Consolidação da rede de metropolitano de Lisboa;

6) Descarbonização da logística urbana;

7) Promoção da mobilidade elétrica;

8) Promoção da rede nacional de interconexão ciclável;

9) Promoção de soluções inovadoras e inteligentes de multimodalidade urbana;

ii) Ferrovia:

1) Programa de reforço da capacidade e aumento de velocidades no eixo Porto-Lisboa;

2) Programa de segurança ferroviária, renovação e reabilitação e redução de ruído;

3) Programa de sinalização ferroviária;

4) Programa de eletrificação e reforço da Rede Ferroviária Nacional;

5) Ligação da Linha de Cascais à Linha de Cintura de Lisboa;

6) Programa de telemática ferroviária, melhoria de estações e interfaces de passageiros e medidas de segurança da operação;

7) Programa de aumento de capacidade nas áreas metropolitanas;

8) Corredor Internacional Sul: Nova ligação Sines/Grândola;

9) Programa de melhoria de terminais multimodais incluindo a sua acessibilidade ferroviária;

10) Projeto de Modernização da Ligação Lisboa-Algarve;

11) Projeto de Modernização da Linha do Alentejo;

12) Requalificação do troço Espinho-Oliveira de Azeméis da Linha do Vouga;

13) Corredor Internacional Norte: nova ligação Aveiro/Mangualde;

iii) Rodovia:

1) Programa de segurança rodoviária, renovação e reabilitação e redução de ruído;

2) Programa de concretização de fechos de malha rodoviária;

3) Programa de intervenções rodoviárias no Arco Ribeirinho Sul;

4) Programa de alargamentos/aumentos de capacidade;

5) Conclusão do Itinerário Principal 8, entre Sines e Beja;

6)...

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