Resolução da Assembleia da República n.º 147/2019

Data de publicação22 Agosto 2019
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/147/2019/08/22/p/dre
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 147/2019

Sumário: Recomenda ao Governo o restabelecimento da profissão de guarda-rios.

Recomenda ao Governo o restabelecimento da profissão de guarda-rios

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo o restabelecimento da profissão de guarda-rios, procedendo à contratação e formação do número adequado de recursos humanos necessários à preservação e fiscalização dos recursos hídricos.

Aprovada em 19 de julho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT