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Resolução da Assembleia da República n.º 132/2019

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Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/132/2019/08/02/p/dre
Data de publicação02 Agosto 2019
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 132/2019

Sumário: Recomenda ao Governo que, no âmbito da Resolução da Assembleia da República n.º 232/2017, de 20 de setembro, atue junto das autoridades do Canadá no sentido de agilizar os procedimentos necessários ao aumento da quota de importação prevista no CETA.

Recomenda ao Governo que, no âmbito da Resolução da Assembleia da República n.º 232/2017, de 20 de setembro, atue junto das autoridades do Canadá no sentido de agilizar os procedimentos necessários ao aumento da quota de importação prevista no CETA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, no âmbito da Resolução da Assembleia da República n.º 232/2017, de 20 de setembro, que «Recomenda ao Governo que desenvolva um plano de internacionalização dos produtos agroalimentares açorianos», atue junto das autoridades do Canadá no sentido de agilizar os procedimentos necessários ao aumento da quota de importação prevista no Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá (CETA).

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