Resolução da Assembleia da República n.º 130/2019

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/130/2019/08/02/p/dre
Data de publicação02 Agosto 2019
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 130/2019

Sumário: Recomenda ao Governo a adoção de medidas de valorização do movimento associativo popular.

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de valorização do movimento associativo popular

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Consulte o movimento associativo popular na definição de políticas nacionais para as áreas da cultura, desporto e ação social.

2 - Crie um programa de simplificação do licenciamento e das autorizações necessárias para a constituição, funcionamento e atividade das organizações que constituem o movimento associativo popular, considerando que em função da natureza da sua intervenção local são instituições sem fins lucrativos.

3 - Em conjunto com as organizações representativas do movimento associativo popular e as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, estude...

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