Resolução da Assembleia da República n.º 128/2019
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolassrep/128/2019/07/31/p/dre |
| Data de publicação | 31 Julho 2019 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
Resolução da Assembleia da República n.º 128/2019
Sumário: Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 18 de setembro de 2018.
Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 18 de setembro de 2018
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 18 de setembro de 2018, cujo texto, na versão autenticada na língua portuguesa, se publica em anexo.
Aprovada em 3 de maio de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
ACORDO SOBRE TRANSPORTE AÉREO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE ANGOLA
A República Portuguesa e a República de Angola, doravante designadas por Partes, ambas sendo Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago aos 7 dias de dezembro de 1944:
Desejando organizar, de uma forma segura e ordenada, os serviços aéreos internacionais e promover, o mais amplamente possível, a cooperação internacional neste domínio; e
Desejando concluir um acordo para fomentar o desenvolvimento de serviços aéreos regulares entre e para além dos seus territórios:
acordam o seguinte:
Artigo 1.º
Definições
Para efeitos do presente Acordo:
a) A expressão «a Convenção» significa a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago aos 7 dias de dezembro de 1944, e inclui qualquer Anexo adotado ao abrigo do artigo 90.º da referida Convenção e qualquer Emenda aos Anexos ou à Convenção, ao abrigo dos seus artigos 90.º e 94.º, na medida em que esses Anexos e Emendas tenham sido adotados por ambas as Partes;
b) A expressão «Tratados UE» significa o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
c) A expressão «Autoridades Aeronáuticas» significa, no caso da República Portuguesa, o Instituto Nacional de Aviação Civil e, no caso da República de Angola, o Ministro dos Transportes ou, em ambos os casos, qualquer pessoa ou organismo autorizado a desempenhar as funções atualmente exercidas pelas referidas Autoridades ou funções similares;
d) A expressão «empresa designada» significa qualquer empresa de transporte aéreo que tenha sido designada e autorizada nos termos do artigo 3.º do presente Acordo;
e) A expressão «território» tem o significado definido no artigo 2.º da Convenção;
f) As expressões «serviço aéreo», «serviço aéreo internacional», «empresa de transporte aéreo» e «escala para fins não comerciais» têm os significados que lhes são atribuídos no artigo 96.º da Convenção;
g) A expressão «tarifa» significa os preços do transporte de passageiros, bagagem e carga e as condições em que se aplicam, assim como os preços e condições referentes aos serviços de agência e outros serviços auxiliares, com exclusão, todavia, das remunerações ou condições relativas ao transporte de correio; e
h) A expressão «Anexo» significa o Quadro de Rotas apenso ao presente Acordo e todas as cláusulas ou notas constantes desse Anexo. O Anexo ao presente Acordo é considerado parte integrante do mesmo.
Artigo 2.º
Concessão de direitos de tráfego
1 - Cada Parte concede à empresa designada da outra Parte os seguintes direitos relativamente aos seus serviços aéreos internacionais:
a) O direito de sobrevoar o seu território sem aterrar;
b) O direito de fazer escalas, para fins não comerciais, no seu território.
2 - Cada Parte concede à empresa designada da outra Parte os direitos especificados no presente Acordo para efeitos de exploração de serviços aéreos internacionais regulares, nas rotas especificadas na secção apropriada do Quadro de Rotas apenso ao presente Acordo. Tais serviços e rotas são daqui em diante designados, respetivamente, por «os serviços acordados» e «as rotas especificadas». Ao operar um serviço acordado numa rota especificada, a empresa designada por cada Parte usufruirá, para além dos direitos especificados no n.º 1 deste artigo, e sob reserva das disposições do presente Acordo, o direito de aterrar no território da outra Parte, nos pontos especificados para essa rota no Quadro de Rotas apenso ao presente Acordo, com o fim de embarcar e desembarcar passageiros, bagagem, carga e correio.
3 - Nenhuma disposição do n.º 2 deste artigo poderá ser entendida como conferindo à empresa designada de uma Parte o direito de embarcar, no território da outra Parte, tráfego transportado contra remuneração ou em regime de fretamento e destinado a outro ponto no território da outra Parte.
4 - Se por motivo de conflito armado, perturbações ou acontecimentos de ordem política, ou circunstâncias especiais e extraordinárias, a empresa designada de uma Parte não puder operar serviços nas suas rotas normais, a outra Parte deverá esforçar-se por facilitar a continuidade desse serviço através de adequados reajustamentos das rotas, incluindo a concessão de direitos pelo período de tempo que for necessário, por forma a propiciar a viabilidade das operações. A presente norma deverá ser aplicada sem discriminação entre as empresas designadas das Partes.
Artigo 3.º
Designação e autorização de exploração de empresas
1 - Cada Parte terá o direito de designar uma empresa de transporte aéreo para explorar os serviços acordados nas rotas especificadas no Anexo e retirar ou alterar tais designações. As designações deverão ser feitas por escrito e transmitidas à outra Parte através dos canais diplomáticos.
2 - Uma vez recebida esta notificação, bem como a apresentação dos programas da empresa designada, no formato estabelecido para as autorizações técnicas e operacionais, a outra Parte deverá conceder, sem demora, à empresa designada, a competente autorização de exploração, desde que:
a) No caso de uma empresa designada pela República Portuguesa:
i) Esta se encontre estabelecida no território da República Portuguesa, nos termos dos Tratados UE e disponha de uma licença de exploração em conformidade com o direito da União Europeia; e
ii) O controlo regulamentar efetivo da empresa designada seja exercido e mantido pelo Estado-Membro da União Europeia responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a Autoridade Aeronáutica competente esteja claramente identificada na designação; e
iii) A empresa seja detida, diretamente ou através de participação maioritária, e seja efetivamente controlada pelos Estados-Membros da União Europeia e/ou nacionais de Estados-Membros, e/ou por Estados da Associação Europeia de Comércio Livre e/ou por nacionais desses outros Estados;
b) No caso de uma empresa designada pela República de Angola:
i) Esta se encontre estabelecida no território da República de Angola e seja detentora de uma licença de exploração em conformidade com a legislação aplicável da República de Angola;
ii) O controlo regulamentar efetivo da empresa designada seja exercido e mantido pela República de Angola e/ou nacionais seus;
iii) A empresa seja detida, diretamente ou através de participação maioritária, e seja efetivamente controlada pela República de Angola e/ou nacionais seus;
c) A empresa designada se encontre habilitada a satisfazer as condições estabelecidas na legislação em vigor aplicável às operações dos serviços aéreos internacionais, pela Parte que aceita a designação.
Artigo 4.º
Revogação, suspensão ou limitação de direitos
1 - Cada uma das Partes terá o direito de revogar, de suspender ou de limitar as autorizações de exploração ou permissões técnicas de uma empresa designada pela outra Parte dos direitos especificados no artigo 2.º do presente Acordo, ou ainda de sujeitar o exercício desses direitos às condições que julgar necessárias, quando:
a) No caso de uma empresa designada pela República Portuguesa:
i) Esta não se encontrar estabelecida no território da República Portuguesa nos termos dos Tratados UE ou não seja detentora de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União Europeia; ou
ii) O controlo regulamentar efetivo da empresa designada não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro da União Europeia responsável pela emissão do certificado de operador aéreo ou a Autoridade Aeronáutica competente não esteja claramente identificada na designação; ou
iii) A empresa não seja detida, diretamente ou através de participação maioritária, ou não seja efetivamente controlada pelos Estados-Membros da União Europeia e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por Estados da Associação Europeia de Livre Comércio e/ou por nacionais desses outros Estados;
b) No caso de uma empresa designada pela República de Angola:
i) Esta não se encontre estabelecida no território da República de Angola e não seja detentora de uma licença de exploração em conformidade com a legislação aplicável da República de Angola;
ii) O controlo regulamentar efetivo da empresa designada não seja exercido e mantido pela República de Angola e/ou nacionais seus;
iii) A empresa não seja detida, diretamente ou através de participação maioritária, e não seja efetivamente controlada pela República de Angola e/ou nacionais seus;
c) No caso de a empresa designada não se encontrar habilitada a satisfazer as condições estabelecidas na legislação em vigor aplicável às operações dos serviços aéreos internacionais, pela Parte que considera a designação; ou
d) No caso de a empresa deixar de cumprir a legislação em vigor na Parte que concedeu esses direitos; ou
e) No caso de a empresa deixar de observar, na exploração dos serviços acordados, as condições estabelecidas no presente Acordo.
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