Resolução da Assembleia da República n.º 121/2019

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/121/2019/07/26/p/dre
Data de publicação26 Julho 2019
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 121/2019

Sumário: Recomenda ao Governo que diligencie junto dos serviços das forças americanas na base das Lages (FEUSAÇORES) para que cumpram a legislação laboral portuguesa.

Recomenda ao Governo que diligencie junto dos serviços das forças americanas na base das Lages (FEUSAÇORES) para que cumpram a legislação laboral portuguesa

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda às diligências necessárias para que a FEUSAÇORES cumpra a legislação portuguesa em matéria de promoção da segurança e saúde no trabalho e direitos...

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