Resolução da Assembleia da República n.º 119/2019

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/119/2019/07/26/p/dre
Data de publicação26 Julho 2019
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 119/2019

Sumário: Recomenda ao Governo que regulamente o setor de atividade das chaves e sistemas de segurança.

Recomenda ao Governo que regulamente o setor de atividade das chaves e sistemas de segurança

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que regulamente o setor de atividade das chaves e sistemas de segurança, garantindo que os serviços são prestados por profissionais devidamente certificados, em condições de segurança.

Aprovada em 5 de julho de 2019.

O Vice-Presidente da...

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