Resolução da Assembleia da República n.º 99/2019

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/99/2019/07/18/p/dre
Data de publicação18 Julho 2019
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 99/2019

Sumário: Recomenda ao Governo que considere o fator da pegada ecológica dos alimentos nos contratos públicos.

Recomenda ao Governo que considere o fator da pegada ecológica dos alimentos nos contratos públicos

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda, no âmbito da contratação pública, à alteração dos requisitos para aquisição de géneros alimentares, de modo a que a pegada ecológica dos alimentos desde o produtor até ao consumidor final passe a constar como um dos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT