Resolução da Assembleia da República n.º 97/2019

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/97/2019/07/18/p/dre
Data de publicação18 Julho 2019
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 97/2019

Sumário: Recomenda ao Governo o reforço dos meios humanos do Centro Nacional de Pensões e a atribuição de pensão provisória aos pensionistas que não se encontrem a trabalhar.

Recomenda ao Governo o reforço dos meios humanos do Centro Nacional de Pensões e a atribuição de pensão provisória aos pensionistas que não se encontrem a trabalhar

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Conclua os procedimentos concursais para reforçar os meios humanos do Centro Nacional de Pensões, introduzindo uma norma que preveja a possibilidade de alargamento do período de validade da reserva de recrutamento dos candidatos aprovados no concurso público.

2 - Seja atribuída uma pensão provisória de velhice, correspondente ao valor mínimo da pensão, em todas as situações em que o beneficiário já não se encontre a trabalhar - por ter ultrapassado a idade legal ou por ter requerido a pensão ao abrigo do regime de desemprego...

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