Resolução da Assembleia da República n.º 87/2019

 
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Resolução da Assembleia da República n.º 87/2019

Regulamento de sinalização do trânsito

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a aprovação, com carácter de urgência, do regulamento de sinalização do trânsito.

Aprovada em 31 de maio de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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