Resolução da Assembleia da República n.º 64/2019

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/64/2019/05/15/p/dre/pt/html
Data de publicação15 Maio 2019
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 64/2019

Recomenda ao Governo a realização de estudos epidemiológicos e ambientais na área geográfica envolvente da Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Proceda à realização de estudos epidemiológicos e ambientais para averiguar o impacto das atividades económicas, nomeadamente, industriais, bem como dos passivos ambientais existentes, na qualidade do ar e na saúde da população residente em toda a área geográfica envolvente da Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal.

2 - Proceda à divulgação pública dos estudos efetuados, dando deles conhecimento à autarquia local e à Assembleia da República.

3 - Estude, ainda, a possibilidade de...

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