Resolução da Assembleia da República n.º 60/2019

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/60/2019/05/02/p/dre/pt/html
Data de publicação02 Maio 2019
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 60/2019

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, entre 17 de abril e 14 de maio de 2019.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, entre 17 de abril e 14 de maio de 2019.

Aprovada em 17 de...

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