Resolução da Assembleia da República n.º 57/2019

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/57/2019/04/26/p/dre/pt/html
Data de publicação26 Abril 2019
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 57/2019

Recomenda ao Governo a identificação automática dos potenciais beneficiários dos serviços mínimos bancários pelas instituições financeiras

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que crie as condições para a automatização do processo de identificação dos potenciais beneficiários do regime de serviços mínimos bancários, passando a caber à instituição financeira o processo de comunicação individualizada com vista à sua...

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