Resolução da Assembleia da República n.º 53/2019

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/53/2019/04/09/p/dre/pt/html
Data de publicação09 Abril 2019
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 53/2019

Recomenda ao Governo que promova as medidas adequadas à eliminação dos focos de poluição na Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paranhos

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Realize ações de monitorização e fiscalização, com mais frequência, nas bacias hidrográficas da Ribeira de Rio Maior e Vala da Maceda de forma a evitar descargas ilegais de águas residuais.

2 - Identifique os troços mais problemáticos e georreferencie os principais focos de poluição destes cursos de água.

3 - Analise as águas rejeitadas no domínio público hídrico pelas entidades e empresas que têm licença para tal.

4 - Proceda a análises regulares da qualidade da água dos afluentes da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos e determine as medidas necessárias para alcançar a qualidade desta água.

5 - Desenvolva e implemente, em articulação com os municípios, um plano de vigilância, prevenção, controlo e mitigação, para, definitivamente, proceder à despoluição e recuperação de toda aquela zona, inclusivamente da Ribeira de Rio Maior e da Vala da Maceda e estabeleça um cronograma para a sua execução, publicitando ambos.

6 - Reveja as licenças ambientais atribuídas às unidades industriais que...

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