Resolução da Assembleia da República n.º 52/2019

Coming into Force06 Abril 2019
Data de publicação05 Abril 2019
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/52/2019/04/05/p/dre/pt/html
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República
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