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Resolução da Assembleia da República n.º 27/2019

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Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/27/2019/02/19/p/dre/pt/html
Data de publicação19 Fevereiro 2019
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 27/2019

Recomenda ao Governo que proceda à apresentação urgente à Assembleia da República de iniciativa legislativa destinada a assegurar a boa execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que submeta à Assembleia da República, com a maior urgência, iniciativa legislativa destinada a assegurar a boa execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes, no âmbito do...

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