Resolução da Assembleia da República n.º 15/2019

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/15/2019/02/05/p/dre/pt/html
Data de publicação05 Fevereiro 2019
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 15/2019

Recomenda ao Governo a promoção de um estudo sobre a gestão e compatibilização dos diversos usos da água em caso de escassez, em particular na região de Alqueva

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova um estudo sobre a melhor forma de gestão e compatibilização dos diversos usos da água para o setor agrícola e pecuário em caso de escassez daquela, em particular nas áreas servidas pelo Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva.

Aprovada em 11 de...

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