Resolução da Assembleia da República n.º 182/2018

Data de publicação11 Julho 2018
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 182/2018

Recomenda ao Governo que dê prioridade ao apoio ao associativismo florestal e à gestão comum de espaços florestais, para melhor defesa da floresta contra os incêndios

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que na transformação da floresta dê prioridade:

1 - Ao reforço do apoio ao associativismo florestal, nomeadamente através de apoios financeiros para a constituição das Unidades de Gestão Florestal.

2 - Ao reforço das ajudas à gestão em comum de espaços florestais, seja como possibilidade aberta pela renegociação da nova Política Agrícola Comum, seja por reprogramação do...

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