Resolução da Assembleia da República n.º 276/2018
| Data de publicação | 17 Agosto 2018 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
Resolução da Assembleia da República n.º 276/2018
Recomenda ao Governo a correta e efetiva aplicação do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, sobre o regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento, e a sua fiscalização.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Cumpra o disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, relativamente a todos os bolseiros pós-doutoramento abrangidos por aquela norma, concretamente os que foram ou são financiados por fundos públicos, transferindo para as instituições as verbas necessárias para a efetiva contratação na sequência da celebração célere de contratos-programa entre a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), e as entidades contratantes, ainda que tal não seja legalmente necessário para a abertura dos concursos.
2 - Informe, com caráter de urgência, considerando a obrigação de superintendência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, as instituições de ensino superior e as entidades de acolhimento de que a abertura de concursos com vista à contratação de doutorados ao abrigo do n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, é obrigatoriamente realizada nas entidades de acolhimento onde foram desempenhadas as funções do bolseiro de pós-doutoramento e gerada a vaga a ser preenchida, sob pena de nulidade do concurso.
3 - Promova a devida fiscalização da aplicação do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, nomeadamente através da Inspeção-Geral da Educação e Ciência e da análise pela FCT, I. P., de todos os processos de abertura de concursos.
4 - Apresente à Assembleia da República um relatório, em três momentos distintos, no ano de 2018, e no final de 2021 e 2024, sobre a aplicação do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, do qual constem, entre outros, os seguintes dados:
a) Número de bolseiros de pós-doutoramento abrangidos pelo artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, por instituição e área científica;
b) Número de bolseiros de pós-doutoramento abrangidos pelo artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, que assinaram contrato com a entidade de acolhimento;
c) Número de bolseiros de pós-doutoramento abrangidos pelo artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, que não assinaram contrato com instituição de...
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