Resolução da Assembleia da República n.º 231/2018

Data de publicação06 Agosto 2018
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 231/2018

Recomenda ao Governo a requalificação, valorização e desenvolvimento dos portos de Portimão e Faro

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Promova, com celeridade, a criação de uma entidade que assegure a gestão agregada dos portos comerciais do Algarve.

2 - Promova, efetivamente e com urgência, as obras de melhoria das acessibilidades e infraestruturas marítimas previstas para o porto de Portimão, como resposta às necessidades crescentes de transporte de passageiros e carga, nomeadamente o canal de navegação e o alargamento da bacia para manobras de navios, prolongando o cais comercial e melhorando as condições de receção de passageiros no terminal de cruzeiros.

3 - No âmbito do projeto FarFormosa e do plano de ordenamento do espaço afeto ao porto comercial de Faro e ao cais comercial, que deverá estar concluído, analise as consequências do eventual desaparecimento do porto comercial de Faro na economia regional e avalie as soluções possíveis, procedendo à reconfiguração do porto com uma vertente de náutica de recreio, recuperando a zona adjacente, dando novos usos às suas infraestruturas, designadamente para transporte marítimo de passageiros, promovendo a dimensão científica e o turismo de cruzeiros e ponderando o papel do transporte de mercadorias.

4 - Promova, com a celeridade possível, a apresentação de propostas de alteração...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT