Resolução da Assembleia da República n.º 130/2018
| Data de publicação | 21 Maio 2018 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
Resolução da Assembleia da República n.º 130/2018
Segundo orçamento suplementar da Assembleia da República para 2018
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o segundo orçamento suplementar para o ano 2018, anexo à presente resolução.
Aprovada em 4 de maio de 2018.
O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão.
Mapa da Receita OAR 2018
(ver documento original)
Mapa da despesa por rubricas OAR 2018
(ver documento original)
Notas explicativas das rubricas orçamentais
Receita
1 - Integração do diferencial entre o saldo de gerência inscrito no orçamento inicial da Assembleia da República para o ano 2018 e o apurado à data de 31 de dezembro de 2017 (11.172.549,37(euro) dos quais 11.075.363,37(euro) são integrados no orçamento da Assembleia da República e 97.186(euro) em subvenções estatais).
2 - Inscrição no orçamento de subvenções estatais da rubrica de reposições não abatidas para registo, em 2018, das reposições inerentes a campanhas eleitorais autárquicas ocorridas em anos anteriores, no valor de 10.297,28(euro).
3 - Integração do saldo de gerência, à data de 31 de dezembro de 2017, da subvenção para a campanha das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 2013, no valor de 6.782.655,83(euro), dado que o saldo das autárquicas de 2017 já havia sido integrado no primeiro orçamento suplementar de 2018.
Despesa
1 - Atualização do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), de 421,32 (euro) para 428,90(euro), nos termos da Portaria n.º 21/2018, de 18 de janeiro, que serve de base ao cálculo do plafond para remunerações de pessoal que presta apoio aos grupos parlamentares, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro.
2 - Inscrição do remanescente do saldo de gerência apurado a 31 de dezembro de 2017, por integrar no orçamento da Assembleia da República para o ano 2018: 6.672.549,37(euro) em dotação provisional corrente (deduzido das verbas necessárias ao reforço das rubricas com atualização do IAS: 123.417,56(euro) no orçamento da Assembleia da República e 97.186(euro) no orçamento de subvenções estatais) e 4.500.000(euro) em dotação provisional de capital.
3 - Atualização do valor de referência para cálculo das subvenções aos partidos políticos (n.os 1 a 3 e 7 do artigo 5.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, na sua redação atual), de 426(euro) para 428,90(euro), face à atualização do valor do IAS, que de acordo...
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